Baixa de empresas

📝 Etapas para Dar Baixa em uma Empresa:

O processo varia conforme o tipo de empresa (MEI, EI, LTDA, EIRELI, etc.), mas geralmente segue este fluxo:

1. Verificação de Pendências

• Regularize dívidas tributárias, obrigações acessórias e obrigações trabalhistas (como rescisões).

• Faça a apuração final de impostos (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real).
  
  

2. Distrato Social (empresas com sócios)

• Elaboração de documento formal chamado Distrato Social, que descreve:

  • Motivo da baixa

  • Partilha dos bens

  • Responsável pela guarda dos livros e documentos contábeis

  • Assinatura dos sócios e reconhecimento em cartório

⚠ MEI e EI (Empresário Individual) não precisam de distrato, mas sim requerimento simples.

3. Baixa na Junta Comercial

• Solicitar o arquivamento do distrato ou do requerimento de extinção.

• Paga-se uma taxa (exceto MEI).

• A Junta analisa e aprova o pedido, publicando a baixa no registro da empresa.
  
  

4. Baixa na Receita Federal (CNPJ)

• Após a Junta, a baixa é enviada para a Receita via Coleta Web (ou automaticamente no caso de MEI).

• O CNPJ é encerrado.
  
  

5. Baixa na Prefeitura (alvará e ISSQN)

• Cancelamento do alvará de funcionamento.

• Informar o encerramento das atividades para fins de ISS e taxas municipais.

6. Baixa em Outros Órgãos (se aplicável)

• Estado (ICMS): Empresas com inscrição estadual devem dar baixa na Secretaria da Fazenda Estadual.

• Vigilância Sanitária, CREA, CRF, etc., conforme a atividade da empresa.
  
  

7. Entrega da Declaração de Encerramento

• Entrega da última declaração de imposto (DASN-SIMEI, DEFIS, SPED, etc.).
  
  

• Encerramento das obrigações acessórias.

🧾 Documentos Comuns Necessários:

• Documentos dos sócios
  
  

• Contrato social/distrato
  
  

• Comprovantes de pagamento de taxas
  
  

• Certidões negativas de débitos
  
  

• Declarações contábeis e fiscais
  
  

• Requerimento de empresário (no caso de EI)