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A regularização de obra é o processo de legalizar junto aos órgãos competentes (como a Receita Federal, a prefeitura e o INSS) uma construção que foi realizada sem a devida documentação ou sem registro completo, especialmente no que se refere às contribuições previdenciárias (INSS) incidentes sobre a obra.
🏠 Quem precisa regularizar uma obra?
🏠 Quem precisa regularizar uma obra?
Pessoas físicas ou empresas que constroem ou reformam casas, prédios, sítios etc.
Empresas da construção civil.
Condomínios que constroem áreas comuns.
Qualquer imóvel construído ou ampliado.
❗ Por que regularizar?
❗ Por que regularizar?
Para averbar a construção na matrícula do imóvel.
Para vender, financiar ou transferir o imóvel.
Para evitar multas e problemas com a Receita Federal.
Para comprovar legalidade e valor real do imóvel.
📋 Principais etapas da regularização de uma obra:
📋 Principais etapas da regularização de uma obra:
Cadastro da obra no CEI/CAEPF (ou CNO - Cadastro Nacional de Obras):
Identifica a obra junto à Receita Federal.
Obrigatório mesmo para pessoa física que constrói para uso próprio.
Reunião de documentos técnicos:
Projeto da construção (planta aprovada).
Alvará de construção.
Habite-se (em caso de obra finalizada).
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou RRT.
Matrícula do imóvel.
Contratos e notas fiscais de empreiteiras, materiais, etc.
Preenchimento do sistema Sero (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras):
Informações como metragem, padrão de construção, datas, mão de obra, etc.
Apuração do INSS devido:
A Receita calcula quanto de INSS incide sobre a obra (com base na área e padrão).
Pode haver deduções (pagamentos já feitos via GPS, retenções de INSS, salários registrados, etc.).
Pagamento ou parcelamento do INSS.
Emissão da CND (Certidão Negativa de Débitos da obra):
É o comprovante de que a obra está regularizada perante o INSS.
Necessária para averbar a construção no cartório e regularizar no registro de imóveis.
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