O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada pelo governo para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, oferecendo menos burocracia e baixa carga tributária.
(clique aqui e conheça todas atividades permitidas)
Para se tornar MEI, você deve cumprir todos os critérios abaixo:
Faturar até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês).
⚠️ Esse limite pode subir para R$ 144.913 em 2025, se o novo projeto de lei for aprovado.
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Ter no máximo 1 funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria.
Exercer atividade permitida ao MEI, conforme lista oficial do governo (veja aqui).
O MEI paga mensalmente uma guia chamada DAS, com valores fixos, conforme a atividade:
Tipo de atividade
Valor aproximado (2025)
Comércio/Indústria
R$ 71,60
Prestador de serviço
R$ 75,60
Comércio + serviço
R$ 76,60
Ao pagar corretamente a guia mensal (DAS), o MEI tem direito a:
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte (para dependentes)
Auxílio-reclusão
Emissão de nota fiscal
Acesso a crédito e contas PJ
Facilidade em licitações públicas
Ter mais de 1 funcionário
Faturar acima do limite anual
Ter sócios ou abrir filial
Prestar serviço para empresas públicas em certas atividades
Exercer atividades não permitidas pela lista do MEI
Mesmo com simplicidade, o MEI tem obrigações:
Pagamento mensal do DAS
Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI) – até 31 de maio
Emissão de Nota Fiscal, se prestar serviço para empresas
Organização de controle de receitas (simples planilha já ajuda)
Acesse o site: gov.br/mei
Faça login com conta gov.br
Preencha dados pessoais, atividade e endereço
Gere o CNPJ e alvará instantâneo
Pronto! Você já é MEI.
Você deixa de ser MEI e vira microempresa (ME) se:
Faturar mais do que o permitido
Contratar mais de 1 funcionário
Atuar com atividades fora da lista permitida
Se tornar sócio de outra empresa